Acordamos com a notícia de que a Polícia Federal concluiu três relatórios sobre as relações de ministros do Supremo Tribunal Federal com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Os documentos descrevem fatos que podem ter relevância criminal. Mas é importante deixar claro desde o início que eles não representam uma acusação formal nem uma conclusão de que crimes foram cometidos. Os relatórios ainda serão encaminhados ao presidente do STF, Edson Fachin.
Ninguém se torna criminoso pelo simples fato de manter contato com uma pessoa investigada. Isso parece óbvio, mas, em casos que despertam tanta atenção, às vezes essa distinção acaba esquecida. Os fatos apurados pela Polícia Federal precisam ser investigados com rigor técnico e sem paixões políticas.
A responsabilidade penal depende da análise de condutas concretas, das provas e da relação entre o que cada pessoa fez e a lei penal aplicável. Em outras palavras, é preciso verificar se aquela conduta se enquadra na norma penal. Esse processo é chamado de subsunção.
Para evitar condenações prematuras, a Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Por isso, uma suspeita, uma notícia ou um vínculo pessoal não bastam para tratar alguém publicamente como culpado.
Vale lembrar que o inquérito policial reúne elementos sobre a materialidade do fato e possíveis indícios de autoria. Ele não é uma sentença nem uma acusação formal. Encerrada a investigação, cabe ao Ministério Público avaliar se há fundamento para oferecer denúncia. Se isso acontecer, o Judiciário deverá examinar a acusação e, caso a receba, conduzir o processo, garantindo à defesa a oportunidade de se manifestar e produzir provas. O julgamento só poderá ocorrer ao final.
Isso não significa que as informações sejam irrelevantes ou que autoridades devam ficar fora do alcance da investigação. Significa que os fatos precisam ser apurados com os mesmos critérios, qualquer que seja a posição de quem está envolvido. A gravidade do caso exige uma investigação séria, independente e transparente, sem proteção por cargo, amizade ou posição política. Também exige que ninguém seja condenado antes da hora por antipatia, preferência partidária ou pressão pública.
Outro ponto que merece atenção são as possíveis irregularidades processuais. Uma violação pode levar à invalidação de uma prova ou, conforme o caso, comprometer outros atos da investigação ou do processo. A consequência depende do tipo de irregularidade, de sua relevância e, quando exigido, do prejuízo causado. Respeitar as regras processuais não é mera formalidade. É uma garantia que dá legitimidade à aplicação de uma pena e à eventual privação da liberdade.
O debate público, porém, costuma dividir os envolvidos antes mesmo de esclarecer os fatos. Se alguém é associado à esquerda, parte do público logo o declara culpado. Se é associado à direita, outros fazem o mesmo. Na prática, esse raciocínio transforma o processo penal em disputa política. O Direito Penal deve examinar o que cada pessoa fez, quais provas existem e em que contexto os fatos ocorreram. Ninguém pode ser responsabilizado pelo que é ou pelo grupo a que pertence.
A imprensa tem um papel importante ao informar o que está sendo apurado. Mas cada dado divulgado precisa ser tratado com cuidado, sem virar um veredicto. Uma coisa é a notícia sobre um fato; outra é a hipótese investigativa, a acusação formal ou a decisão judicial.
Então, em termos práticos, é um erro chamar um ministro de criminoso apenas porque ele manteve contato ou teve alguma relação com Vorcaro. Cada fato precisa ser investigado, o devido processo deve ser garantido e as decisões das instituições precisam ser aguardadas. O nosso compromisso deve ser exigir uma apuração séria e falar sobre o caso com responsabilidade.