Projeto aprovado pelos deputados estaduais adia a cobrança do imposto sobre combustível de aviação por cinco anos, busca fortalecer os aeroportos fluminenses e prevê impacto fiscal de R$ 1,1 bilhão até 2029
O Rio de Janeiro decidiu mexer nos impostos para tentar ganhar altitude na disputa pelos céus brasileiros. Em um movimento para recuperar competitividade, atrair companhias aéreas e ampliar a oferta de voos nacionais e internacionais, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que altera a forma de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o querosene de aviação (QAV). A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, pretende criar condições mais favoráveis para o abastecimento de aeronaves e fortalecer especialmente o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, na Ilha do Governador, que disputa rotas, passageiros e investimentos com grandes terminais de outros estados, como o Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. O Projeto de Lei 8.227/2026 estabelece um regime de diferimento tributário, mecanismo que permite adiar o pagamento do imposto para uma etapa posterior da comercialização do combustível, sem necessariamente eliminar a obrigação tributária. A iniciativa busca melhorar o fluxo de caixa das empresas envolvidas na distribuição do querosene e tornar o ambiente de negócios mais atraente para o setor aéreo. A medida também surge em um momento de expansão da movimentação nos aeroportos fluminenses e de esforços para consolidar o Galeão como uma das principais portas de entrada de turistas e investidores no país. Entretanto, a estratégia apresenta um desafio para as contas públicas: os estudos do Executivo estimam impacto fiscal de aproximadamente R$ 1,127 bilhão entre 2026 e 2029, valor que deverá ser acompanhado para verificar se os ganhos econômicos esperados compensarão os efeitos sobre a arrecadação estadual.
De autoria do Poder Executivo, a proposta aprovada pela Alerj permite que produtores de combustível instalados no Rio de Janeiro posterguem o recolhimento do ICMS nas vendas de querosene de aviação destinadas a distribuidoras localizadas no estado e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O mesmo tratamento será aplicado às transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora situadas em aeroportos fluminenses. Na prática, o imposto passará a ser recolhido em uma etapa seguinte da cadeia comercial, quando ocorrerem as operações de venda realizadas pelas distribuidoras. O regime terá validade de cinco anos e retoma um modelo que já havia sido utilizado no Rio desde 2011, mas perdeu vigência em 2025 por falta de prorrogação dentro do prazo legal. A iniciativa acompanha mecanismos semelhantes adotados em outros estados e procura evitar que diferenças tributárias prejudiquem a capacidade dos aeroportos fluminenses de competir por novas operações. Durante a discussão no plenário, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), destacou o esforço dos parlamentares para fortalecer a posição do Rio diante dos estados vizinhos e cumprimentou representantes de empresas e companhias aéreas que operam no Galeão. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides, também defendeu a proposta, argumentando que a competitividade tributária é importante para preservar e ampliar investimentos do setor. Outro dispositivo aprovado estabelece tratamento tributário equivalente ao das exportações para o combustível destinado a aeronaves em voos internacionais, permitindo a manutenção de créditos de ICMS relativos às operações anteriores. A mudança é distinta da legislação estadual que prevê alíquota reduzida de 7% para empresas que atendam a determinadas condições, benefício com vigência prevista até abril de 2027. Enquanto a redução da alíquota altera o percentual do tributo, o novo projeto modifica principalmente o momento de seu recolhimento.
Mais voos, menos pressão tributária
A expectativa do governo fluminense é que a mudança contribua para ampliar a conectividade aérea do estado e fortaleça a recuperação do Aeroporto do Galeão, considerado estratégico para o turismo, o comércio, a logística e a atração de investimentos. O custo do combustível representa uma parcela significativa das despesas operacionais das companhias aéreas, razão pela qual as condições de abastecimento podem influenciar decisões sobre a abertura de rotas, a frequência dos voos e a instalação de centros de conexão. Segundo informações da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a movimentação aérea no Estado do Rio de Janeiro cresceu aproximadamente 15% entre 2024 e 2025, enquanto a projeção para 2026 aponta uma expansão adicional de 6,3%. As companhias aéreas planejam operar, em média, 202 voos domésticos e 49 internacionais por dia a partir dos aeroportos fluminenses, totalizando 251 partidas diárias. O avanço representa uma oportunidade para ampliar o fluxo de visitantes, estimular a rede hoteleira, movimentar bares e restaurantes e fortalecer atividades relacionadas ao transporte e aos serviços. A recuperação da conectividade internacional também é considerada importante para consolidar o Rio como destino de grandes eventos, negócios e turismo, especialmente diante da concorrência com outras capitais brasileiras. O desafio, entretanto, será transformar o incentivo tributário em resultados concretos, já que a postergação do recolhimento do imposto não garante, isoladamente, a criação de novas rotas ou a redução do preço das passagens. As decisões das companhias aéreas também dependem da demanda de passageiros, da disponibilidade de aeronaves, dos custos operacionais e das condições gerais de infraestrutura. Por isso, o sucesso da proposta dependerá da capacidade de converter a melhoria tributária em maior movimentação econômica e expansão efetiva das operações aeroportuárias.
O projeto aprovado também estabelece mecanismos de acompanhamento para avaliar seus resultados econômicos, sociais e ambientais durante os cinco anos de vigência. Entre os parâmetros previstos estão a manutenção da arrecadação de ICMS das empresas beneficiadas, a preservação dos postos de trabalho e o cumprimento das exigências dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental. Os indicadores deverão ser comparados aos resultados registrados nos 12 meses anteriores à entrada em vigor da legislação, com avaliações anuais para verificar os efeitos da medida. Segundo os estudos encaminhados pelo Executivo, o impacto fiscal estimado será de R$ 192,2 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, totalizando aproximadamente R$ 1,127 bilhão no período. O governo afirma que a previsão referente a 2026 já foi considerada na Lei Orçamentária Anual, mas a dimensão dos valores reforça a necessidade de acompanhamento dos resultados, especialmente diante das dificuldades fiscais enfrentadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Durante a tramitação na Alerj, o texto recebeu 20 emendas parlamentares, mas nenhuma delas foi incorporada à versão aprovada. A proposta segue agora para análise do governador em exercício, Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria. Caso seja transformada em lei, a retomada do diferimento tributário poderá representar um novo instrumento para estimular a aviação comercial e fortalecer a posição do Galeão no mercado nacional e internacional. A aposta do governo é que condições mais competitivas de abastecimento ajudem a atrair operações e investimentos, ampliando a circulação de turistas e a geração de empregos. Resta saber se a mudança será suficiente para colocar o Rio em uma rota sustentável de crescimento ou se o incentivo fiscal produzirá resultados inferiores aos esperados. Afinal, para a economia fluminense, mais importante do que facilitar a decolagem será garantir que os benefícios da medida também cheguem ao destino.