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Política

Supremo em xeque e inquérito das fake news termina com cobranças e recados entre ministros

12/11/2026 • 08:50 • Por Leo Pinheiro

O ministro Alexandre de Moraes manteve durante sete anos uma estrutura paralela para inquérito das Fake News

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após sete anos sob controle de Alexandre de Moraes, investigação é arquivada por Edson Fachin, expondo questionamentos da PGR, falhas de transparência e os limites do poder dentro do STF

O inquérito que nasceu para defender a democracia terminou levantando uma pergunta incômoda para o próprio Supremo Tribunal Federal: quem fiscaliza aqueles que têm a responsabilidade de fazer cumprir a Constituição? Após mais de sete anos de tramitação, o chamado inquérito das fake news foi arquivado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, em uma decisão que trouxe advertências sobre os limites da atuação judicial, a duração das investigações e o respeito às garantias constitucionais. Instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli, o procedimento permaneceu sob a condução de Alexandre de Moraes, em autos físicos que tramitaram exclusivamente dentro de seu gabinete. A situação chama atenção não apenas pelo caráter excepcional da investigação, mas também pela ausência de uma tramitação administrativa convencional durante um período tão prolongado. Ao determinar o encerramento, Fachin registrou fundamentos jurídicos que podem ser interpretados como críticas indiretas à condução do colega. Entretanto, a decisão também suscita questionamentos sobre a atuação institucional do próprio Supremo, que permitiu a continuidade do procedimento por tantos anos antes de estabelecer os limites agora destacados por seu presidente.

A condução do inquérito enfrentou resistências da Procuradoria-Geral da República desde os primeiros meses. Em 2019, o órgão apresentou um pedido de arquivamento, rejeitado durante a gestão de Moraes, e posteriormente contestou medidas adotadas pelo ministro, além de cobrar relatórios da Polícia Federal sobre o andamento das investigações. Apesar dessas divergências, o procedimento continuou concentrado no gabinete do relator até setembro de 2026, quando foi transferido para Fachin e a Procuradoria solicitou acesso à integralidade dos autos. Durante esse período, Moraes manteve uma estrutura administrativa paralela, na qual assessores recebiam, registravam e armazenavam documentos, utilizando carimbos próprios e executando procedimentos normalmente atribuídos à estrutura judiciária do tribunal. Com a transferência, a equipe de Fachin precisou transportar, organizar, numerar e digitalizar parte da documentação acumulada. A decisão registrou a incorporação de 79 expedientes avulsos, distribuídos entre os volumes 53 e 57 do processo. A situação levanta dúvidas sobre a transparência administrativa e a possibilidade de fiscalização externa da tramitação. Mais do que uma controvérsia envolvendo um único ministro, o episódio expõe a necessidade de esclarecer por que uma investigação dessa dimensão permaneceu durante tantos anos submetida a procedimentos tão distintos daqueles normalmente utilizados pelo Judiciário.

Os limites do poder

Ao determinar o arquivamento, Fachin ressaltou que magistrados não devem assumir o protagonismo das investigações criminais, função reservada aos órgãos constitucionalmente competentes. Também observou que o reconhecimento da constitucionalidade do inquérito pelo Supremo, em 2020, não representava uma autorização para sua continuidade indefinida ou para a inclusão permanente de novos fatos. As considerações contrastam com aspectos da condução adotada por Moraes e reacendem questionamentos sobre a concentração de atribuições nas mãos do relator. A investigação, originalmente destinada a apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes da Corte, ampliou seu alcance ao longo dos anos, provocando debates sobre a separação entre investigar, acusar e julgar. A posição de Fachin, entretanto, também abre espaço para uma crítica à própria instituição: se os limites constitucionais agora enfatizados eram fundamentais, por que não foram objeto de uma revisão mais efetiva anteriormente? A decisão não demonstra, por si só, que todas as medidas adotadas por Moraes tenham sido ilegais, mas evidencia a necessidade de examinar a excepcionalidade de um procedimento que se prolongou por mais de sete anos, sob sucessivas controvérsias jurídicas e institucionais.

O arquivamento do inquérito 4.781 encerra formalmente uma investigação que atravessou diferentes presidências do Supremo, acumulou divergências com a PGR e colocou em discussão os limites do poder judicial. Embora Fachin tenha reconhecido a importância do enfrentamento às ameaças contra as instituições democráticas, sua decisão destacou que medidas excepcionais não podem adquirir caráter permanente nem afastar as garantias previstas na Constituição. O encerramento, contudo, não anula automaticamente decisões anteriores nem interrompe ações penais e procedimentos autônomos derivados das apurações. Permanecem questões sobre a estrutura administrativa utilizada por Moraes, o acesso aos documentos, os mecanismos de fiscalização e a responsabilidade institucional pela manutenção desse modelo durante tantos anos. Procurado para comentar as informações sobre o funcionamento de seu gabinete, Alexandre de Moraes não se manifestou. Fachin, por sua vez, encerrou o procedimento e estabeleceu parâmetros jurídicos importantes, mas a decisão não substitui uma avaliação transparente das práticas adotadas ao longo da investigação. O episódio deixa uma contradição que o Supremo ainda precisa enfrentar: uma Corte encarregada de exigir respeito às regras constitucionais também deve demonstrar, de maneira clara e verificável, como essas mesmas regras são observadas em seus próprios procedimentos. Sem esse esclarecimento, o arquivamento corre o risco de encerrar o processo sem resolver integralmente as dúvidas que ele deixou.

Leo Pinheiro