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Gastronomia e Turismo

Comissão da OAB-RJ manifesta preocupação com tributação de vinhos e espumantes

12/11/2026 • 18:39 • Por Felipe Masid

O imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, impõe dificuldades para a competitividade do vinho brasileiro no exterior e também no Brasil

Foto: Divulgação/Rodrigo Abreu

Nota informativa jurídica da recém-formada Comissão de Direito da Vitivinicultura e do Enoturismo questiona impactos do Imposto Seletivo e defende revisão dos critérios tributários para o setor

Entre brindes e preocupações, o vinho brasileiro entrou no radar de uma discussão tributária que pode afetar toda a cadeia produtiva do setor. Recém-criada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro, a Comissão de Direito da Vitivinicultura e do Enoturismo divulgou, nesta quarta-feira, 11, uma nota jurídica na qual questiona os impactos da Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, especialmente sobre vinhos e espumantes.

A manifestação demonstra a prioridade conferida pela Comissão ao acompanhamento técnico de temas que envolvem a legislação, a atividade econômica e a competitividade da cadeia produtiva. A nota ressalta que a vitivinicultura representa um importante vetor de desenvolvimento regional, preservação de tradições, fortalecimento da agricultura familiar, geração de empregos e expansão do enoturismo, abrangendo produtores rurais, cooperativas, vinícolas, hospitalidade e comércio.

IS e os desafios de competitividade 

Entre os principais argumentos apresentados, a Comissão destaca que a aplicação do Imposto Seletivo deve respeitar princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, capacidade contributiva, vedação ao efeito confiscatório e livre concorrência. O documento também chama atenção para as particularidades da agroindústria vitivinícola brasileira, composta majoritariamente por pequenos e médios produtores, que podem ser prejudicados por uma tributação desproporcional.

Outro ponto central da nota é a assimetria concorrencial decorrente do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Conforme exposto pela Comissão, enquanto os vinhos europeus terão redução gradual do imposto de importação, com corte acumulado de 20% até 2034, o vinho nacional sofrerá acréscimo adicional de 8% a título de Imposto Seletivo. Diante desse cenário, a entidade defende a revisão técnica dos parâmetros tributários e a ampliação do diálogo entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e as entidades representativas do setor, reafirmando seu compromisso com o aperfeiçoamento da legislação e a defesa da vitivinicultura e do enoturismo. A nota informativa jurídica pode ser lida na íntegra no Instagram oficial da Comissão: @cdve_oabrj

Felipe Masid